TJMS - 0800735-14.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

BARBARA HELENE NACATI GRASSI

CPF *04.***.*43-19

Advogados

BARBARA HELENE NACATI GRASSI

OAB: 12466/MS

Polo Passivo

Partes

MAGNO BRAIM SILVA MOREIRA

CPF *62.***.*59-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 09:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0800735-14.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbara Helene Nacati Grassi, Barbara Helene Nacati Grassi - Intimação da sentença: "Vistos etc.

    Barbara Helene Nacati Grassi, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de execução contra Magno Braim Silva Moreira, igualmente qualificada.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    A demanda foi ajuizada em 16/01/2024 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas.

    Lembro que o procedimento Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

    Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte requerida, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

    Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

    São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.

    O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

    O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.

    A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.

    Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de endereço e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

    Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se."

  • 29/10/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/10/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0800735-14.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbara Helene Nacati Grassi, Barbara Helene Nacati Grassi - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 03/10/2024 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

  • 03/10/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 13:15

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 18:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 21/08/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0800735-14.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbara Helene Nacati Grassi, Barbara Helene Nacati Grassi - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Trata-se de pedido para que sejam efetuadas buscas de endereço(s) da(s) parte(a) requerida(s) com expedição de ofício ao Exército.

    Com efeito, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.09/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço do(a) requerido(a).

    Excepcionalmente, se o autor não lograr êxito no fornecimento de endereços coretos e se comprovar que realizou as dilgências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário intervir e realizar as consultas e dilgências necesárias para o bom andamento do proceso, corolário ao princípio da coperação entre juiz e partes.

    Entretanto, não somente o Juízo deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada.

    O novo direito procesual defende a necesidade de uma "democracia participativa" no proceso, com o consequente exercício mais ativo da cidadania, inclusive de natureza procesual.

    Nese sentido o art. 6º do Código de Proceso Civil estabelece que todos os sujeitos do proceso devem coperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva (grifamos).

    Logo, deve a parte interesada comprovar cabalmente nos autos que exauriu todos os meios posíveis para localização do endereço da parte requerida, o que a toda evidência não se verifica dos autos, razão por que indefere-se o pedido retro e concede-se à parte requerente o prazo de em 30(trinta) dias, para promover o regular proseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.".

  • 20/07/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 00:42

    Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.

  • 19/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 18:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 13:55

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/06/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0800735-14.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbara Helene Nacati Grassi, Barbara Helene Nacati Grassi - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 21/05/2024 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 18:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 08/05/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 14:11

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/05/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0800735-14.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbara Helene Nacati Grassi, Barbara Helene Nacati Grassi - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 17/04/2024 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 18:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 04/04/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/03/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 18:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2024 05:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 06/02/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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