TJMS - 1406001-69.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 14:22
Arquivado Definitivamente
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24/05/2024 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/05/2024 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/05/2024 07:43
Transitado em Julgado em #{data}
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13/05/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 11:56
INCONSISTENTE
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02/05/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2024 08:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/05/2024 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406001-69.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Sociedade Imobiliária Sumaré Ltda S/C EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SISTEMA SERASAJUD - ART. 782, § 3º, DO CPC - APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - TEMA REPETITIVO Nº 1026 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A pretensão de inserção do nome dos executados em cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, nº 1.812.449/SC, nº 1.807.923/SC, nº 1.807.180/PR, nº 1.809.010/RJ, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema nº 1026): "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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25/04/2024 03:59
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406001-69.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Sociedade Imobiliária Sumaré Ltda S/C Julgamento Virtual Iniciado -
24/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 17:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/04/2024 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/04/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/04/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406001-69.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Sociedade Imobiliária Sumaré Ltda S/C Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/04/2024 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/04/2024 17:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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17/04/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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