11/02/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:44

Baixa Definitiva
11/02/2025 11:44

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:38

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:31

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405298-41.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Bandeirantes Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Maria Inês de Lima Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - VALOR EXCEDENTE - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO.

Com a adoção da tese jurídica firmada no IRDR n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000 (Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 26-09-2024; TJMS), o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), previsto na Lei Municipal n.º 804/2010, é válido e deve ser aplicado para débitos judiciais do Município de Bandeirantes/MS, sendo qualquer valor superior sujeito à expedição de precatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405298-41.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Bandeirantes Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Maria Inês de Lima Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:07

Provimento
19/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:45

Inclusão em pauta
18/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 16:13

Processo Reativado
17/09/2024 14:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2024 14:45

Processo sobrestado - TEMA 20 IRDR
10/05/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicação
07/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:16

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 23:05

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2024 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2024 22:05

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2024 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2024 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2024 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicação
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405298-41.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Bandeirantes Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Maria Inês de Lima Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seus efeito devolutivo e suspensivo.

Comunique-se imediatamente ao juízo "a quo".

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
17/04/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:22

Expedição de "tipo de documento".
17/04/2024 13:21

Expedição de "tipo de documento".
17/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2024 09:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2024 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2024 12:04

Expedida/Certificada
10/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:02

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicação
09/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 11:21

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2024 11:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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