24/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:03

INCONSISTENTE
02/05/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000140-58.2000.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Maurina Lissoni Campos Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelado: Zemar de Cicca Advogado: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Advogada: Elisabete Morais Cotta (OAB: 13318/MS) Apelada: Maurina Lissoni Campos Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Moacir Lissoni de Campos Apelado: Otavio Beluzi EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - ART. 60, DO DECRETO-LEI N.º 167/67 E ART. 70 DO DECRETO N.º 57.663/66 - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DESCABIMENTODECONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EMHONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS - ART. 921, §5º DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

A execução está lastreada em Cédula Rural Pignoratícia, de modo a incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme previsto no art. 60, do Decreto-lei n.º 167/67 e art. 70 do Decreto n.º 57.663/66.

Segundo a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Assim, estará configurada a prescrição intercorrente se o processo, após o período inicial de suspensão de um ano, ficar paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória.

Ainda, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp 1604412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80).

No caso, restou configurada a prescrição intercorrente, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo na forma do art. 924, V, do CPC.

O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência, à épocadeseu ajuizamento, das premissas que autorizavam a execução, quais sejam os pressupostos da certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor.

Assim, o princípio da causalidade não deve ser aplicado para favorecer o executado, eis que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação executória ao não efetuar o pagamentodeforma espontânea, razão pela qual incabível a condenação do exequente na verba honorária sucumbencial, notadamente com fulcro no art. 921, §5º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000140-58.2000.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Maurina Lissoni Campos Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelado: Zemar de Cicca Advogado: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Advogada: Elisabete Morais Cotta (OAB: 13318/MS) Apelada: Maurina Lissoni Campos Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Moacir Lissoni de Campos Apelado: Otavio Beluzi Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:39

INCONSISTENTE
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000140-58.2000.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Maurina Lissoni Campos Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelado: Zemar de Cicca Advogado: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Advogada: Elisabete Morais Cotta (OAB: 13318/MS) Apelada: Maurina Lissoni Campos Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Moacir Lissoni de Campos Apelado: Otavio Beluzi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:24

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:24

Distribuído por prevenção
17/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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