15/05/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 14:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/04/2025 14:44

Recebidos os autos
26/02/2025 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:24

Baixa Definitiva
14/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:21

Não conhecido o recurso de parte
19/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
18/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:00

Deliberação em Sessão
08/12/2024 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:02

Inclusão em Pauta
18/11/2024 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:33

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicação
15/09/2024 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 07:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 07:35

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805991-05.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Gleiciane da Silva Dávila Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogada: Heloisa Andrade de Souza (OAB: 27344/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - COMUNICAÇÃO VIA SMS - INSUFICIENTE - DANOS MORAIS REJEITADOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de alteração do polo passivo porque, ainda que a Associação Comercial de São Paulo tenha firmado contrato de cessão de bens, ativos e direitos com a Boa Vista Serviços S/A, persiste a responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor em razão do exercício de suas atividades, conforme previsão do parágrafo único do art. 7º do CDC.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso, as Apelantes/Requeridas realizaram comunicação via SMS, o que se considera insuficiente para demonstrar a regularidade de parte das notificações encaminhadas, devendo, por isso, ser mantida a sentença que declarou a nulidade parcial das inscrições.

Conforme entendimento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a existência de inscrição negativa regular preexistente afasta a caracterização de danos morais decorrentes de apontamento desabonador posterior, como ocorreu no caso concreto.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805991-05.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Gleiciane da Silva Dávila Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogada: Heloisa Andrade de Souza (OAB: 27344/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805991-05.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Gleiciane da Silva Dávila Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogada: Heloisa Andrade de Souza (OAB: 27344/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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