10/09/2025 14:38

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:42

Autos preparados para expedição
29/08/2025 12:44

Autos preparados para expedição
29/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 10:11

Emissão da Relação
20/08/2025 10:10

Documento Digitalizado
14/08/2025 07:45

Autos preparados para expedição
13/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:00

Processo Reativado
07/08/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:28

Documento Digitalizado
06/08/2025 09:33

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 09:33

Documento Digitalizado
06/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:47

Autos preparados para expedição
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:43

Recebidos os autos
04/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:13

Processo Reativado
01/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2024.
27/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.
12/11/2024 15:58

Recebidos os autos
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802199-44.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Percília Silva Moreira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.

Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:43

Recebidos os autos
18/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 08:09

Recebidos os autos
18/09/2024 07:27

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802199-44.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Percília Silva Moreira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
25/07/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:05

Realizado Cálculo de Liquidação
06/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 21:44

Recebidos os autos
09/04/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:06

Recebidos os autos
16/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 02:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 06:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:22

Recebidos os autos
19/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:14

Recebidos os autos
11/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:38

Recebidos os autos
08/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2023 17:37

Recebidos os autos
25/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/07/2023 16:29

Processo Reativado
17/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/06/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 17:45

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:40

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:38

Recebidos os autos
25/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:51

Homologada a Transação
12/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 13:53

Recebidos os autos
07/02/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:35

Expedição de Certidão.
24/01/2023 07:33

Expedição de Certidão.
24/01/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2023 18:25

Recebidos os autos
23/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:11

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2023 10:55

Recebidos os autos
20/01/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802199-44.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Percília Silva Moreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PERCÍLIA SILVA MOREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado, de Março de 2018 a Outubro de 2021.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda, conforme fundamentado acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 10 de novembro de 2022.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (assinatura via certificado digital)--------------------homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
16/12/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
16/12/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:02

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022 17:29

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:29

Homologada a Transação
11/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 14:54

Recebidos os autos
09/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:37

Conclusos para decisão
08/11/2022 20:35

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.
07/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:21

Recebidos os autos
04/10/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:18

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 01:48

Expedição de Certidão.
16/05/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.
16/05/2022 13:11

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:09

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2022 12:07

Expedição de Carta.
16/05/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:37

Expedição de Certidão.
23/02/2022 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/02/2022 17:18

Recebidos os autos
08/02/2022 17:18

Determinada Requisição de Informações
08/02/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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