09/07/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:54

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 05:05

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:25

Recebidos os autos
05/06/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0808344-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Adriane Cruz dos Santos - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA ADRIANE CRUZ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20/07/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 371734/05; b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B (princípio da congruência) para a classe/letra C, a partir de 10/04/2019 a 06/2020, referente à matrícula 371734/05, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C (princípio da congruência) para a classe/letra D, a partir de 07/2020 a 01/2021, referente à matrícula 371734/05, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:18

Homologada a Transação
10/04/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:25

de Conciliação
22/05/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0808344-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Adriane Cruz dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/04/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 11:36

de Interrogatório
17/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
15/04/2024 11:45

Recebidos os autos
15/04/2024 11:45

Determinada Requisição de Informações
12/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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