02/09/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 02:04

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 12:08

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:42

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0807922-20.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Batista do Carmo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Brasilseg Companhia de Seguros - Manifeste a Parte Autora no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração de fls. 381/384.
07/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:10

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
30/03/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
30/03/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0807922-20.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Batista do Carmo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Brasilseg Companhia de Seguros - Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares a serem decididas.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual.

O fato de ser possível solicitar administrativamente o pagamento da indenização não impede que o Autor ajuíze ação com o mesmo fim, posicionamento diverso equivaleria a impedir o livre acesso ao Judiciário.

Pertinente à assistência judiciária gratuita da parte Autora, contestada pelo Requerido, não prospera, pois caberia à parte Requerida, apresentar elementos suficientes que a parte Autora tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, o que não restou comprovado nos autos.

A jurisprudência do nosso E.

Tribunal de Justiça do Estado entende nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE POSSUIR CARRO - RECURSO IMPROVIDO.

Cabe ao apelante fazer prova de que o beneficiário da Justiça gratuita tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que se presume verdadeira a declaração do estado de pobreza firmada pelos interessados.

O simples fato de o apelado possuir veículo do ano de 1981, bem como uma pequena propriedade rural, a qual é impenhorável, não autoriza a concluir que tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado. (Apelação Cível, 3ª Turma Cível, Des.

Hamilton Carli, 25/05/2004).

Por fim, ainda que persista dúvida quanto à condição de necessidade da parte interessada, deve o magistrado sempre decidir em seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, art. 5º, LXXIV).

Quanto a ausência de comprovante de residência, resta evidenciado excesso de formalismo, uma vez que a declaração da parte Autora é suficiente para fixação de seu domicílio nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO LIMINAR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. 1.

A declaração de residência firmado pelo próprio autor é suficiente para instruir a inicial, nos termos do artigo 319 do CPC, inclusive para firmar a competência do juízo. (...)" (TJMS.

Apelação Cível n. 0803395-71.2018.8.12.0051, Itaquiraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/02/2020, p: 02/03/2020).

Em análise apurada dos autos, nota-se que a pretensão Autoral remete-se a indenização em razão de invalidez permanente, tendo atribuído à causa o importe de R$ 200.000,00.

No entanto, da análise da apólice de fl. 103/106 verifica-se que o valor previsto para indenização mencionada é de R$ 15.535,57.

Assim, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 15.535,57.

Anote-se.

No que tange à preliminar de ilegitimidade da seguradora, face a ocorrência de sinistro fora da vigência do contrato, vislumbra-se que a questão se confunde com o mérito, devendo ser analisada em momento oportuno.

A alegação de prescrição foi afastada por força da decisão proferida às fls. 351/356.

A controvérsia processual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor faz jus à indenização prevista.

Ambas as partes pleitearam a produção de prova pericial.

Defiro a produção de perícia médica na parte Autora.

Nomeio Perito o médico GABRIEL CARRILHO, email: [email protected], que deverá ser intimado acerca de sua nomeação.

Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência.

Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida antecipe o depósito de 50% dos honorários periciais.

Quanto à parte Autora, considerando ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado.

Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias.

Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J.

Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia.

Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito.

Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial.

Defiro à expedição de ofício à estipulante para que apresente a apólice de seguro individual do autor.

Int.
24/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:59

Recebidos os autos
18/02/2025 17:59

Decisão ou Despacho
18/12/2024 04:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 04:11

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0807922-20.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Batista do Carmo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Brasilseg Companhia de Seguros - Despacho de fls. 362. "Cientifique-se às partes acerca do retorno dos autos, manifestando-se no prazo de 15 dias."
18/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:48

Recebidos os autos
13/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 12:24

Processo Reativado
12/07/2024 12:42

Recebidos os autos
12/07/2024 12:42

Recebidos os autos
17/04/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:59

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:41

Recebidos os autos
11/12/2023 21:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 05:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 05:39

Decorrido prazo de parte
06/07/2023 18:08

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:05

Recebidos os autos
12/06/2023 15:05

Outras Decisões
01/03/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2023 18:12

de Conciliação
20/01/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 08:34

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2022 14:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:14

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 18:14

de Instrução e Julgamento
22/09/2022 13:46

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 18:51

Recebidos os autos
21/09/2022 18:51

Determinada Requisição de Informações
15/09/2022 23:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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