26/05/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 09:34

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:38

Recebidos os autos
21/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 05:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 05:41

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 05:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 05:40

Evolução da Classe Processual
03/10/2024 16:40

Recebidos os autos
03/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 17:30

Processo Reativado
01/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 05:14

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 05:11

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:59

Recebidos os autos
22/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0805744-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Maria de Mello - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ELAINE MARIA DE MELLO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período outubro a dezembro/2020, janeiro a dezembro/2021, janeiro a fevereiro e abril a dezembro/2022 e janeiro a outubro/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/04/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:54

Recebidos os autos
15/04/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:54

Homologada a Transação
26/03/2024 13:32

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 17:47

Recebidos os autos
21/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 04:15

Recebidos os autos
06/03/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:30

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:30

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2024 13:00

Recebidos os autos
09/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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