TJMS - 0821360-86.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

HOSANA SUZANA RIBEIRO VISMARA

CPF *70.***.*12-20

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 10:53

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 10:53

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 19:07

    Evolução da Classe Processual

  • 14/02/2025 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 19:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/02/2025 19:04

    Processo Reativado

  • 11/12/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/11/2024 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 05/07/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2024 07:18

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 17:14

    Realizado cálculo de custas

  • 18/04/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2023 03:30

    Decorrido prazo de parte

  • 24/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:28

    Gratuidade da Justiça

  • 08/08/2023 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2023 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2023 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2023 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2023 15:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/03/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2023 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:18

    Declarada incompetência

  • 16/02/2023 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2023 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:03

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2023 12:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 15:49

    Decorrido prazo de parte

  • 30/01/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 04:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 17/12/2021 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 07:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/12/2021 07:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/12/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2021 16:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/11/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2021 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 17:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/08/2021 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2021 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2020 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2020 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2020 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2020 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 23:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2020 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2020 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2020 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2020 22:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 20:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2020 20:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2020 20:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2019 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2019 17:27

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2019 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2019 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/12/2018 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 09:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2018 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2018 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2018 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2018 22:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 11:57

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2017 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2017 09:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 08:56

    Decisão ou Despacho

  • 20/11/2017 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 13:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/11/2017 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2017 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2017 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2017 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2017 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 14:07

    Decisão ou Despacho

  • 13/03/2017 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2017 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2017 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2017 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 08:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 08:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2016 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2016 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2016 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2016 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2016 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2016 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 15:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 15:26

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2016 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2016 11:19

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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