TJMS - 0820458-36.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

KATY MARY LEMES ESCOBAR

CPF *42.***.*40-68

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 09:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 15:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/07/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 15:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/07/2025 15:13

    Retificação de Classe Processual

  • 02/07/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2025 07:46

    Processo Reativado

  • 24/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 08/05/2024 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 19/04/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 11:35

    Realizado cálculo de custas

  • 19/04/2024 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:27

    Decorrido prazo de parte

  • 22/01/2024 06:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2023 12:34

    Decorrido prazo de parte

  • 06/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2023 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:14

    Gratuidade de Justiça

  • 01/08/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/06/2023 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/06/2023 15:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/06/2023 15:32

    Decorrido prazo de parte

  • 04/05/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2023 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2023 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:25

    Declarada incompetência

  • 22/03/2023 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2022 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 25/02/2022 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 09:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/02/2022 09:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/12/2021 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/12/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2021 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 09:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/12/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2021 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2021 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/09/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2021 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2020 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2020 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2020 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2019 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2019 09:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2019 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2019 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2019 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2019 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 22:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2019 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2019 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2019 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2019 16:27

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/12/2018 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 09:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 17:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2018 22:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 14:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2018 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2017 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 07:15

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 07:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2017 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2017 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2017 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2017 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2017 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2017 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 11:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2017 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 13:45

    Decisão ou Despacho

  • 18/04/2017 10:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2017 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 11:37

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 11:37

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2017 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2017 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2017 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 11:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2016 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 13:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2016 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2016 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 14:09

    Decisão ou Despacho

  • 01/06/2016 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2016 12:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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