30/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2024 06:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 01:28

Recebidos os autos
15/06/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 19:20

Recebidos os autos
03/06/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 16:45

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000261-81.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Vinicius Henrique Martins de Souza Garcia Assumpção Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO LANÇADA EM CNH - DESCUMPRIMENTO POR MAIS DE UM (01) ANO - MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o eventual afastamento das astreintes; e c) a redução do valor da multa diária. 2.

Deve ser mantida a multa diária em face do agravante, porque, mesmo ciente da ordem para a suspensão de pontuação lançada na CNH do autor-agravado, manteve a infração por mais de um (01) ano, além de cassar a respectiva CNH, em uma demonstração de total desrespeito ao comando judicial. 3.

As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária, sendo que poderá ser discutida e reduzida em um eventual cumprimento de sentença.

Manutenção do valor fixado em R$ 500,00 por dia, limitado a 20 vezes esse valor (R$ 10.000,00). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000261-81.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Vinicius Henrique Martins de Souza Garcia Assumpção Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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