22/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:01

INCONSISTENTE
29/04/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824081-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gabriel Peres de Matos Advogado: Rafael Heredia Marques (OAB: 17553/MS) Apelado: Inter Cred Consultoria e Negócios Pessoais LTDA Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB: 70023/MG) Apelado: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo Advogada: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - ALEGADOVÍCIODECONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de vício de consentimento em formalização de Proposta de Participação em Grupo de Consórcio; e b) existência, ou não, de dano moral e material na espécie. 2. É cediço que o negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, validade e eficácia. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002, p. 24). 3.

Infere-se dos autos que não há dúvidas de que a parte autora subscreveu expressamente uma "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio", onde consta sua assinatura. 4.

Demais, todas as cláusulas que regem o contrato questionado referem-se a consórcio, denominação esta, inclusive, destacada, em letras maiúsculas, ou seja, facilmente legível, de modo que as informações estavam claras ao consumidor.

Assim, não há que se falar em ocorrência de vício de consentimento, tampouco em nulidade/abusividade do contrato e ato ilícito. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824081-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gabriel Peres de Matos Advogado: Rafael Heredia Marques (OAB: 17553/MS) Apelado: Inter Cred Consultoria e Negócios Pessoais LTDA Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB: 70023/MG) Apelado: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo Advogada: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:33

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 08:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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