01/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:01

Recebidos os autos
03/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:43

INCONSISTENTE
02/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801927-43.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Rosângela Moreira Rodrigues Hesse Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA REEXAME DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - FÉRIASPROPORCIONAIS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 - ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Em se tratando de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, não incide a exceção prevista no artigo 496, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.

II - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é nula a contratação cujo objeto não se enquadre entre as hipóteses previstas em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que as torna nulas e confere à autora o direito ao recebimento dasfériasrelativamente ao período trabalhado.

III - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

IV - São devidas ao trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública a contraprestação pelo serviço prestado e as verbas sociais previstas nos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, quais sejam, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado.

V - Considerando que, com a entrada em vigor da LC n. 266 de 11 de julho de 2019, a verba passou a ser paga pelo Estado de MS, deve ser garantido à Fazenda Pública o direito de abatimento dos valores já adimplidos.

VI - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/09, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional N. 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

VII - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801927-43.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Rosângela Moreira Rodrigues Hesse Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801927-43.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Rosângela Moreira Rodrigues Hesse Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:50

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio
18/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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