TJMS - 0803315-12.2023.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:29
Arquivado Definitivamente
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24/05/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 10:43
INCONSISTENTE
-
02/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803315-12.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Expedita Cristina Anastácio Alencar Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
Em regra, é incabível condicionar o ingresso em juízo à previa tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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23/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803315-12.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Expedita Cristina Anastácio Alencar Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 01:57
INCONSISTENTE
-
22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803315-12.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Expedita Cristina Anastácio Alencar Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/04/2024 16:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/04/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/04/2024 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/04/2024 09:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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19/04/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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