22/07/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:55

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 14:02

Recebidos os autos
01/07/2025 14:02

Recebidos os autos
26/03/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:07

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 18:07

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Homologada a Transação
07/01/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS) Processo 0807102-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Gomes da Rocha - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do diretor do órgão público ser responsabilizado por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Designe-se audiência de conciliação.
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:36

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:34

Recebidos os autos
16/04/2024 15:34

Tutela Provisória
01/04/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 16:49

Retificação de Classe Processual
27/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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