07/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:25

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:55

Recebidos os autos
01/10/2024 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2024 12:54

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:07

Decorrido prazo de parte
13/09/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:09

Transitado em Julgado em data
11/09/2024 13:28

Recebidos os autos
11/09/2024 13:28

Recebidos os autos
03/06/2024 10:43

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:43

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 10:29

Recebidos os autos
20/05/2024 19:15

Decisão ou Despacho
20/05/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 08:12

Realizado cálculo de custas
26/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Lívia Roberta Monteiro (OAB 22281A/MS) Processo 0800735-82.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bento Dias - Reqdo: Banco Bradesco S/A - (...) Dispositivo.

Ante todo o exposto, e que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente o feito ajuizado por Bento Dias em desfavor de Banco Bradesco S.A. , para os fins de: a- Declarar a nulidade do “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BRADESCO” N. 20180314664043633000, devendo a requerida cessar imediatamente os descontos na folha de pagamento do autor; b- Determinar que a autora, caso tenha recebido, os valores que lhe foram disponibilizados pelo requerido, montantes esses que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IGPM, a partir da disponibilização; c- Determinar que o banco proceda à restituição dos valores descontados mensalmente da parte autora no valor R$ 5.017,40 (cinco mil e dezessete reais e quarenta centavos), a, a título de formação da margem consignável, devidamente atualizados pelo IGPM, a contar da data de cada desconto; d- Determinar a compensação entre os valores devidos pelo banco a título de restituição e os valores devidos pela autora em decorrência da disponibilização de valores de saque, e caso haja excedente, o seu devido pagamento. e- Condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais para a parte autora, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices IGPM contados da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
19/04/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 17:01

Recebidos os autos
23/03/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
23/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 17:00

Homologada a Transação
23/03/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 16:54

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 17:57

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 14:23

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 06:40

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:14

Audiência tipo de audiência situação.
25/07/2023 17:38

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:40

de Instrução e Julgamento
11/03/2023 17:01

Recebidos os autos
11/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 14:36

Audiência tipo de audiência situação.
24/02/2023 15:41

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
14/11/2022 10:33

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:45

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:25

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 17:47

de Instrução e Julgamento
14/07/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:14

Recebidos os autos
24/06/2022 17:14

Decisão ou Despacho
22/06/2022 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 20:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:13

Recebidos os autos
20/05/2022 13:13

Decisão ou Despacho
18/05/2022 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2022 16:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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