TJMS - 0821204-23.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0821204-23.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Heloisa Fernandes Crepaldi - Decisão Interlocutória:
Vistos.
I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
10/04/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:07
Arquivado Definitivamente
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Juntada de Certidão
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
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13/10/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 21:20
Ato ordinatório praticado
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01/07/2022 01:50
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/06/2022 22:03
Ato ordinatório praticado
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16/06/2022 03:56
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/06/2022 13:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/06/2022 19:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/05/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
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24/04/2022 01:02
Ato ordinatório praticado
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13/04/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
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13/04/2022 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2022 07:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2022 02:16
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2022 07:07
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 17:02
Conclusos para decisão
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11/04/2022 16:50
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 16:50
Distribuído por sorteio
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11/04/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 18:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2022
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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