13/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0821987-78.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Juliane Lopes de Oliveira - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:07

Recebidos os autos
09/04/2024 15:07

Decisão ou Despacho
27/10/2023 15:59

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:40

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:02

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:17

Homologada a Transação
14/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões
09/03/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:50

Recebidos os autos
07/03/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:53

Conclusos para decisão
07/03/2023 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 08:42

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:00

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:00

Homologada a Transação
14/02/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
10/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:42

Recebidos os autos
14/12/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 16:14

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 01:27

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:52

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:45

Recebidos os autos
27/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 20:46

Conclusos para decisão
22/06/2022 15:15

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 00:48

Expedição de Certidão.
01/04/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.
01/04/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:05

Expedição de Certidão.
01/04/2022 10:48

Expedição de Carta.
01/04/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:27

Expedição de Certidão.
06/12/2021 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2022 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/11/2021 15:51

Recebidos os autos
19/11/2021 15:50

Determinada Requisição de Informações
12/11/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 07:54

Conclusos para decisão
08/11/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825326-45.2021.8.12.0110

Marlucce de Oliveira Romani

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/12/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0822466-71.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Fernando Freitas dos Santos

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0822466-71.2021.8.12.0110

Fernando Freitas dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2021 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0800491-37.2024.8.12.0029

Junior Lopes Meirelles

Endeocon Empreendimentos LTDA

Advogado: Crisaine Miranda Grespan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0800254-03.2024.8.12.0029

L R Materiais de Construcao - ME

Geneci Joaquim de Oliveira

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 14:17

Exibir Processo