TJMS - 0807930-21.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 13:33
Arquivado Definitivamente
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14/03/2025 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 06:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 01:28
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 02:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2025 18:36
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 16:46
Transitado em Julgado em data
-
06/02/2025 16:07
Recebidos os autos
-
06/02/2025 16:07
Recebidos os autos
-
15/05/2024 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 14:47
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2024 14:47
Remetidos os Autos para destino.
-
10/05/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Costa de Morais (OAB 19147/MS), Alessandra Delfino Pereira (OAB 20019/MS) Processo 0807930-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Senna da Cruz - Decisão Interlocutória:
Vistos.
I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
18/04/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:29
Recebidos os autos
-
09/04/2024 15:29
Decisão ou Despacho
-
22/02/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 18:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 19:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/01/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:17
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 11:16
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 17:12
Homologada a Transação
-
13/12/2023 14:42
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2023 08:35
Remetidos os Autos para destino.
-
17/08/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/08/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 13:20
Recebidos os autos
-
15/08/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 08:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/08/2023 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 03:23
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:43
Homologada a Transação
-
13/07/2023 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 14:38
Remetidos os Autos para destino.
-
29/05/2023 14:18
Recebidos os autos
-
29/05/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2023 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 02:21
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2023 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2023 05:19
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 18:21
Recebidos os autos
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24/03/2023 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/02/2023 13:14
de Conciliação
-
24/08/2022 13:08
Juntada de Petição de tipo
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24/08/2022 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/08/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
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19/08/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2022 15:49
de Instrução e Julgamento
-
03/08/2022 16:22
Juntada de tipo de documento
-
03/08/2022 16:22
Juntada de tipo de documento
-
03/08/2022 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 17:18
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2022 11:27
Remetidos os Autos para destino.
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01/07/2022 13:23
Recebidos os autos
-
01/07/2022 13:23
Concedida a Medida Liminar
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13/04/2022 07:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/04/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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