TJMS - 0808148-15.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDIR EVARISTO DE MENDONCA

CPF *01.***.*63-49

Advogados

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB: 12414/MS

CPF *82.***.*23-87

GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB: 24187/MS

CPF *07.***.*95-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 12:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/04/2024 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0808148-15.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Evaristo de Mendonça - Decisão Interlocutória:

    Vistos.

    I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

    Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

  • 18/04/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 17:44

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:24

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 06/04/2024 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 23:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2024 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:54

    Homologada a Transação

  • 27/03/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 06/12/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 05:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 03:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 13:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/11/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:40

    Homologada a Transação

  • 13/11/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:39

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/06/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 21:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:44

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 05/04/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 12:12

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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