TJMS - 0800153-84.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:47
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Juntada de Certidão
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Acórdão
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Certidão
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Juntada de Certidão
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Juntada de Certidão
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:02
Juntada de Acórdão
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24/10/2024 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 06:49
Baixa Definitiva
-
23/10/2024 13:43
Baixa Definitiva
-
23/10/2024 13:43
INCONSISTENTE
-
16/09/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 21:37
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 18:19
Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
-
02/09/2024 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2024 13:56
Recurso Especial não admitido
-
02/09/2024 06:48
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/08/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:16
Processo Reativado
-
18/07/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 17:31
Juntada de Acórdão
-
24/05/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 15:33
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
13/05/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:54
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
-
09/05/2024 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/05/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800153-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gilmar da Silva de Araujo Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Gilmar da Silva de Araujo Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) EMENTA - APELAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - COMUNICAÇÃO POR SMS OU POR E-MAIL - VEDAÇÃO - ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada".
No caso, a Requerida realizou a comunicação via SMS, o que não preenche os requisitos legais necessários, devendo, por isso, ser mantida a sentença que declarou a nulidade da inscrição.
E de acordo com entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.056.285/RS, A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).
No caso, embora atestada a irregularidade do ato praticado, não estão caracterizados os danos morais in re ipsa, por ser aplicável, à espécie, a Súmula nº 385 do STJ, pois há nos autos provas de que houve regular inscrição anterior desabonadora.
Recurso das Requeridas conhecido e provido em parte.
Recurso do Requerente prejudicado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos de Boa Vista e Associação Comercial e julgaram prejudicado o apelo de Gilmar, nos termos do voto do Relator.. -
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800153-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gilmar da Silva de Araujo Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Gilmar da Silva de Araujo Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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