17/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:04

INCONSISTENTE
24/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801738-41.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DEDEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

O pedido formulado para "a devolução do que fora pago de forma indevida e a devolução do seguro prestamista e da tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem" não foi objeto de análise e decisão pelo juízo de origem, de modo que se trata de inovação recursal e o conhecimento da matéria em sede de recurso se mostra inadmissível, sob pena de pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância.

No caso dos autos, como bem exposto na sentença proferida pelo julgador na origem, existe informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, o que autoriza a manutenção da forma de composição das parcelas contratadas, nos temos das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ.

Logo, a previsão nos contratos em análise da capitalização de juros autoriza a sua cobrança, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 973.827/RS, nº 1.003.530/RS e nº 1.046.768/RS (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247), bem como nas Súmulas nº 539 e 541.

Ainda, inexiste ilegalidade ou anatocismo na utilização da Tabela PRICE, porquanto o método apenas estabelece a amortização gradativa dos juros, antes do valor principal.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
23/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801738-41.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 17:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:57

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:10

Distribuído por sorteio
09/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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