22/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 11:29

INCONSISTENTE
04/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803653-10.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Sheile Regina Moraes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso em tela a parte autora foi contratada temporariamente pelo Município, contudo, houve reiteradas renovações, permanecendo na função por vários anos, o que enseja a nulidade das referidas contratações, ante à ausência de temporariedade.

Assim, de acordo com o art. 19-A, da Lei 8.036/90 é devido o FGTS no período efetivamente trabalhado (RE 765320/MG).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
29/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803653-10.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Sheile Regina Moraes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2024 15:23

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803653-10.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Sheile Regina Moraes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio
19/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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