27/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:10

INCONSISTENTE
03/05/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800174-67.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Alessandra Ferreira da Silva Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Apelante: Bradesco Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Bradesco Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelada: Alessandra Ferreira da Silva Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

A instituição bancária, antes de realizar qualquer desconto na conta de seus clientes, deve se cercar de procedimentos de segurança como forma de evitar fraudes, principalmente nos casos em que os descontos (débito automático) não são requisitados diretamente pelo cliente, mas sim por terceiros, como no caso sob exame.

Ilegitimidade passiva afastada.

No caso dos autos, está comprovada que a parte autora não concordou e não há prova da contratação do seguro e/ou autorização de descontos, pois ausente qualquer prova nesse sentido - cujo ônus compete a quem realiza o desconto nos termos do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 6º, VIII, do CDC -.

Além disso, tem-se seja o caso de aplicação da Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto módico, não há que se falar em danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 04:04

INCONSISTENTE
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800174-67.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Alessandra Ferreira da Silva Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelada: Alessandra Ferreira da Silva Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio
19/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801446-37.2021.8.12.0041

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Odivaldo Dias Bispo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0800273-92.2022.8.12.0024

Adao Irley Fernandez

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Maria Clara Calente de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800273-92.2022.8.12.0024

Adao Irley Fernandez

Advogado: Maria Clara Calente de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800273-92.2022.8.12.0024

Municipio de Aparecida do Taboado

Adao Irley Fernandez

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0802168-73.2018.8.12.0042

Municipio de Rio Verde de Mato Grosso

Pedro Henrique Ricardo -ME

Advogado: Ana Paula Silva Leao Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:37

Exibir Processo