TJMS - 1406194-84.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2024 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2024 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2024 07:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/06/2024 12:55
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 18:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/06/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 17:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/06/2024 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 13:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2024 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 08:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/05/2024 12:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/05/2024 07:31
Realizado cálculo de custas
-
30/04/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406194-84.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: R.
F. da S.
Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Agravada: C.
C. da S.
Advogado: Renato César Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) O agravante requereu a concessão da justiça gratuita.
No entanto, entendo que não restou cabalmente comprovada a hipossuficiência para que seja deferido o benefício ao recorrente.
Dessa forma, oportunizo ao recorrente que junte aos autos documentos comprobatórios de que faz jus à concessão do benefício, a exemplo de cópia da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios, certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes etc., todas atualizadas, uma vez que tal concessão é exceção à regra e deve ser deferido apenas à parte que demonstre que não está em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio.
Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.
Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)..
Destaquei.
Assim, intime-se o recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência financeira, ou ainda, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso.
As determinações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
A seguir, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se. -
26/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 20:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:54
INCONSISTENTE
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406194-84.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: R.
F. da S.
Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Agravada: C.
C. da S.
Advogado: Renato César Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/04/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 08:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 08:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 08:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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