TJMS - 0812925-50.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILLIAM CICERO CIQUEIRA FERREIRA

CPF *30.***.*89-59

Advogados

CAMILA DE JESUS MARQUES COVRE

CPF *18.***.*61-47

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2025 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2025 08:24

    Decorrido prazo de parte

  • 27/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 10:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 11:25

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2025 03:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2025 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2025 06:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 08:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 11:19

    Evolução da Classe Processual

  • 26/05/2025 11:18

    Realizado cálculo de custas

  • 26/05/2025 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 11:17

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 12:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 09:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 09:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Camila de Jesus Marques Covre (OAB 16340/MS) Processo 0812925-50.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Cicero Ciqueira Ferreira - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que o autor seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 27/3/2021 (f. 119), que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

    Conforme recomendação da d.

    Perita judicial, o autor faz jus ao benefício pelo prazo mínimo de um ano, findo o qual poderá ser reanalisada a necessidade de sua prorrogação pelo réu, ainda que na via administrativa.

    O autor deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

    Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

    Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

    TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.

  • 19/04/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:48

    Julgado procedente o pedido

  • 24/10/2023 11:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2023 03:02

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 08:22

    Decorrido prazo de parte

  • 16/03/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 01:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/01/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2022 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2022 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2022 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 01:20

    Decorrido prazo de parte

  • 07/07/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2022 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:16

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2022 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2022 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:05

    Decisão ou Despacho

  • 03/02/2022 08:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2022 08:28

    Decorrido prazo de parte

  • 02/02/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 05:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 05:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 19:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2021 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2021 13:06

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2021 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2021 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 13:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/04/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2021 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:17

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/04/2021 18:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/04/2021 17:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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