TJMS - 0834968-10.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 13:00
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2024 19:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/04/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:18
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834968-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lidio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) Apelada: Eliane Silva dos Santos Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL DE BEM MÓVEL - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENVIADA - ENDEREÇO DO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ - MORA DO DEVEDOR - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Os arts. 5º, inc.
XXXII, e 170, inc.
V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).
Comprova-se a mora, com a entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor fiduciário, mesmo que recebida por pessoa diversa ou, ainda que frustrada a entrega, tenha o devedor fiduciário mudado de endereço sem comunicar o credor fiduciário, a busca e apreensão será deferida liminarmente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Tema 29), Recurso Especial nº 1.184.570 (recurso repetitivo) (Tema 530), Recurso Especial nº 1.418.893/MS (recurso repetitivo) (Tema 722) e Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (recurso repetitivo) (Tema 1040); Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (recurso repetitivo) (Tema 1132); Súmulas nº 72, 245 e 380; AgInt no AREsp n. 1.373.421/MS e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.814/SC (carta entregue), REsp n. 1.828.778/RS (mudou-se) e AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP (ausente).
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/04/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834968-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lidio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) Apelada: Eliane Silva dos Santos Ferreira Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 08:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/04/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 01:40
INCONSISTENTE
-
05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 12:56
Distribuído por sorteio
-
04/04/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1404145-70.2024.8.12.0000
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Leontina Saran
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/03/2024 14:30
Processo nº 0818784-13.2022.8.12.0001
Joacir Nunes Ribeiro
Joacir Nunes Ribeiro
Advogado: Maikol Weber Mansour
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/04/2024 14:50
Processo nº 0818784-13.2022.8.12.0001
Joacir Nunes Ribeiro
Aguas Guariroba S.A.
Advogado: Maikol Weber Mansour
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/05/2022 13:35
Processo nº 0838572-13.2022.8.12.0001
Ireni Soares da Silva
Banco Bmg SA
Advogado: Leticia Medeiros Machado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/04/2024 13:25
Processo nº 0838572-13.2022.8.12.0001
Abadia Joana da Silva Xavier
Banco Bmg SA
Advogado: Leticia Medeiros Machado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2022 18:05