18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237999, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:24

Emissão da Relação
07/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0815758-34.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kelia Christina da Silva Netto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, e no artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de KELIA CHRISTINA DA SILVA NETTO, diante do acolhimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar o direito da parte requerente de receber do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, a título de obrigação financeira decorrente do Decisum de Mérito, transitado em julgado, o montante econômico devido para a parte requerente é no importe monetário de R$ 10.849,80 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) do crédito principal e mais o quantum financeiro de R$ 1.084,98 (mil e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) de honorários de sucumbência, tudo corrigido e atualizado até a data de outubro de 2024, conforme exposto pela parte requerida nas fls. 327-331.

AUTORIZO a reserva econômica dos honorários cotnratuais em nome próprio do Advogado representante conforme pedido expresso de fls 311 e o contrato advocatício de fls. 314-316.

Transitada em julgado esta Sentença de Mérito, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:44

Homologada a Transação
28/01/2025 22:50

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 22:37

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0815758-34.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kelia Christina da Silva Netto - Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
09/12/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:04

Recebidos os autos
09/12/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
13/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:30

Recebidos os autos
09/10/2024 14:30

Determinada Requisição de Informações
08/10/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 12:43

Evolução da Classe Processual
07/10/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:14

Transitado em Julgado em data
03/10/2024 12:42

Recebidos os autos
03/10/2024 12:42

Recebidos os autos
08/05/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:04

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 08:04

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:59

Recebidos os autos
09/04/2024 15:59

Decisão ou Despacho
01/03/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:44

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:20

Homologada a Transação
09/02/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:07

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 15:54

Recebidos os autos
31/01/2024 15:54

Recebidos os autos
31/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:50

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 19:45

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:06

Recebidos os autos
20/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 13:28

de Conciliação
19/10/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/08/2023 04:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 17:32

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 18:15

Recebidos os autos
19/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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