16/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:26

INCONSISTENTE
23/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800361-47.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Oreste Jara Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MOTORISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - ADICIONAL DE SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O servidor público municipal efetivo está vinculado ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que estabelece as gratificações a que tem direito de perceber.

Embora previsto no estatuto do servidor público municipal, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras pois, além daquelas que já lhe foram pagas, não logrou êxito em comprovar ou, ao menos delimitar, quais as reais quantidades de horas extraordinárias, supostamente, ultrapassadas por mês de trabalho.

Se inexiste previsão legal acerca do direito ao recebimento de horas extras por ter o servidor permanecido de sobreaviso em sua residência, não há falar em percebimento de valores adicionais a este título.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:34

Inclusão em Pauta
02/04/2024 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:15

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:15

Distribuído por sorteio
08/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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