25/01/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 16:19

Baixa Definitiva
25/01/2023 16:15

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:20

Recebidos os autos
18/01/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
18/01/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421110-94.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elton Vinicius Tramarin de Araújo Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Paciente: Edinomar Alves de Souza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Impetrada: Juiz de Direito Plantonista da 2ª Circunscrição da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FRAGILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL NECESSÁRIO - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

I- Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso III do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública).

II- O caso diz respeito à prática de tráfico de exorbitante quantidade de drogas, isto é, de 489 Kg (quatrocentos e oitenta e nove quilos) de maconha, sendo nítida a gravidade concreta da conduta.

Não bastasse isso, não há como olvidar que o modus operandi empregado na empreitada delitiva, sem imiscuir-se na capitulação jurídica dos fatos, é característico, a priori, do envolvimento de organização criminosa, pois, além da exacerbada quantidade de droga já mencionada, a preparação do veículo para acondicionando dos entorpecentes.

III - Muito embora haja alegação de fragilidade do seu estado de saúde, inexiste prova de que esteja em situação de extrema debilidade, tampouco há elementos para demonstrar a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, mormente que não esteja recebendo o atendimento adequado, evidenciando-se que o direito à saúde do mesmo vem sendo devidamente observado, não se podendo afirmar que a custódia preventiva é gravosa ao seu estado de saúde.

IV - III- Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta.

V- Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

VI- Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
17/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/01/2023 09:20

Conclusos para decisão
13/01/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2023 00:38

INCONSISTENTE
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421110-94.2022.8.12.0000 Comarca de Plantão - 2ª Circunscrição - Dourados Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Elton Vinicius Tramarin de Araújo Paciente: Edinomar Alves de Souza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Impetrada: Juiz de Direito Plantonista da 2ª Circunscrição da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/12/2022.
09/01/2023 13:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
09/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 12:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
09/01/2023 12:46

INCONSISTENTE
09/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:46

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 11:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
09/01/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
31/12/2022 16:35

Recebidos os autos
31/12/2022 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/12/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 13:34

Juntada de Certidão
30/12/2022 13:32

Juntada de Informações
28/12/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/12/2022 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/12/2022 10:29

Conclusos para decisão
28/12/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 10:28

Distribuído por prevenção
28/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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