20/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:34

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:00

Baixa Definitiva
19/08/2024 13:54

INCONSISTENTE
28/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815985-36.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jacqueline do Nascimento Farias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Brunno Benites Barbosa Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Carlos Roberto dos Santos Ximenes Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Chaia Jacob Neto Herdeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Edison Luiz da Cruz Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Gonçalo Hildefonso de Almeida Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Graziele Machado Gonçalves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Ismael Nascimento de Araujo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Ana Cristina Esselin Gonçalves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Jeferson Espindola Torres Barbosa Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Luiz Eduardo da Silva Carvalho Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Maria Ines Nakazato Miyahira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Nicia Maria Machado Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Peterson Benites Aristimunho Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Rejane Trentini Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Rodrigo Giansante Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Sandra Regina Amarilha de Barros Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Albertina da Costa Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Marcelo Silva Oliveira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Marcio Hiroaki Sakai Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Antônio Carlos Pinheiro de Araújo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Josiane Ferreira de Freitas Xavier Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Oswaldo Pinto dos Santos Filho Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Carla Beatriz Andrade e Jurgielewicz Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Joe Garcia de Freitas Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Inaiá Telles Nepomuceno Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Ana Elisa Gonçalves de Oliveira Herbas Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Eneida Richards de Assis Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Ivanete Carpes Ramos Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Adriana Idalina Rojas Gutierrez Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Solange de Fátima Duarte Vaz da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Valdecy Pereira Siqueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Vera Cristina Galvão Bacchi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Waldete Alves de Paula Salineiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrente: Aleida Resende Alves Gonçalves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do e.

STF, firmada no Tema 624, com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto por JACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS e outros. Às providências.
16/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 10:37

Recurso Extraordinário não admitido
15/07/2024 11:36

Conclusos para admissibilidade recursal
13/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815985-36.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Adriana Idalina Rojas Gutierrez Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Albertina da Costa Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Aleida Resende Alves Gonçalves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Ana Elisa Gonçalves de Oliveira Herbas Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Antônio Carlos Pinheiro de Araújo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Ana Cristina Esselin Gonçalves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Valdecy Pereira Siqueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Brunno Benites Barbosa Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Carla Beatriz Andrade e Jurgielewicz Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Carlos Roberto dos Santos Ximenes Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Vera Cristina Galvão Bacchi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Waldete Alves de Paula Salineiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Solange de Fátima Duarte Vaz da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Chaia Jacob Neto Herdeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Edison Luiz da Cruz Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Eneida Richards de Assis Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Gonçalo Hildefonso de Almeida Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Graziele Machado Gonçalves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Ismael Nascimento de Araujo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Igmar Adolfo Flores Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Jacqueline do Nascimento Farias Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Inaiá Telles Nepomuceno Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Ivanete Carpes Ramos Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Jeferson Espindola Torres Barbosa Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Joe Garcia de Freitas Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Josiane Ferreira de Freitas Xavier Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Luiz Eduardo da Silva Carvalho Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Marcelo Silva Oliveira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Marcio Hiroaki Sakai Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Maria Ines Nakazato Miyahira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Nicia Maria Machado Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Oswaldo Pinto dos Santos Filho Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Peterson Benites Aristimunho Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Rejane Trentini Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Rodrigo Giansante Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Sandra Regina Amarilha de Barros Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO - INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVISÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal prevê o reajuste anual dos servidores públicos, todavia, há necessidade de autorização por lei específica.

No caso concreto, há lei municipal prevendo as revisões anuais, contudo, há necessidade do preenchimento dos requisitos pre

vistos.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.112, com repercussão geral - Tema 624, firmou a seguinte tese: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

A Constituição Federal não estabelece um dever específico de que aremuneraçãodos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período (RE 843112, rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 22.09.2020).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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