24/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:01

INCONSISTENTE
20/06/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
13/06/2024 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2024 19:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:02

INCONSISTENTE
28/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:46

INCONSISTENTE
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:35

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846039-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jefferson Lima de Arruda Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE IMPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - LIMITAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

De acordo com o art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, o comprometimento da remuneração bruta do servidor público municipal com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque, de modo que os descontos relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30%.

Recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A., conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

Recurso do Banco BMG S.A. conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO BANCO BRADESCO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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