TJMS - 0825971-36.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACKELINE DE ALBUQUERQUE CRUZ DE LUCENA

CPF *92.***.*33-20

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 17:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0825971-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackeline de Albuquerque Cruz de Lucena - Decisão Interlocutória:

    Vistos.

    I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

    Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

  • 19/04/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:07

    Decisão ou Despacho

  • 02/04/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:37

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 23/03/2024 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:31

    Homologada a Transação

  • 12/03/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:37

    Homologada a Transação

  • 14/08/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 07:38

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/05/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:13

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:05

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 18:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 24/10/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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