24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810595-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evelyn Valente Silva - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:59

Recebidos os autos
09/04/2024 15:59

Decisão ou Despacho
01/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 02:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
15/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 05:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:48

Homologada a Transação
09/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:28

Recebidos os autos
16/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:30

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:19

Recebidos os autos
26/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:52

Conclusos para decisão
19/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:48

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/08/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:55

Expedição de Certidão.
27/06/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
27/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:57

Expedição de Carta.
27/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
12/05/2023 16:58

Recebidos os autos
12/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811908-69.2023.8.12.0110

Fernando Freitas dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0811862-80.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Eva Diniz do Carmo

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0811862-80.2023.8.12.0110

Eva Diniz do Carmo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0810683-14.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Lilian Droppa

Advogado: Juliano Tannus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0810683-14.2023.8.12.0110

Lilian Droppa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Juliano Tannus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 17:26

Exibir Processo