21/02/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Taís Bobadilha Gonçalves (OAB 28283/MS) Processo 0805262-25.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacira Fernandes Ribas - Reqda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aviados pela parte autora para declarar indevida e inexigível a cobrança de tarifa de esgoto de setembro de 2020 a setembro de 2021 no valor de R$577,90 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), devendo a parte requerida restituir os valores pagos indevidamente, com correção monetária desde o desembolso com base no IGPM/FGV e juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação.

Consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ", bem como de sua homologação.
30/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
11/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 14:54

Recebidos os autos
11/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
11/01/2025 14:53

Homologada a Transação
09/01/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 20:47

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:15

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 11:52

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 11:31

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:08

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 21:47

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:53

de Conciliação
05/07/2024 15:48

de Instrução e Julgamento
05/07/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:28

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 19:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 16:14

de Conciliação
13/06/2024 16:07

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0805262-25.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacira Fernandes Ribas - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:03

de Instrução e Julgamento
16/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 15:50

Retificação de Classe Processual
14/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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