12/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801263-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida Gabriel Cegati - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ALESSANDRA APARECIDA GABRIEL CEGATI em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
26/06/2024 04:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:31

Recebidos os autos
14/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:31

Homologada a Transação
24/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 18:41

Recebidos os autos
17/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 05:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:44

Recebidos os autos
15/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS) Processo 0801263-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida Gabriel Cegati - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS) Processo 0801263-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida Gabriel Cegati - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
18/03/2024 05:12

Expedição de Carta.
18/03/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:38

Recebidos os autos
13/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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