TJMS - 2000306-85.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
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03/06/2024 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/06/2024 06:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/06/2024 06:38
Transitado em Julgado em #{data}
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13/05/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/05/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/05/2024 01:39
Recebidos os autos
-
07/05/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
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07/05/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 10:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/05/2024 10:11
Recebidos os autos
-
06/05/2024 10:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/05/2024 10:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/04/2024 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 13:25
INCONSISTENTE
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26/04/2024 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/04/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000306-85.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravada: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Verônica Andrade Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos (OAB: 10836/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE TDAH, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNO EXPLOSIVO INTERMITENTE - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - REDE PÚBLICO DE SAÚDE - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Estabelece o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Sendo obrigação do Estado admitir alunos portadores de deficiência em suas escolas regulares, deve ele providenciar os meios adequados, como estrutura física e pessoal especializado, para que o direito à educação seja efetivado, de modo que a decisão dever ser mantida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/04/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 19:47
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 19:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/04/2024 06:09
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 06:06
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 06:06
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000306-85.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravada: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Verônica Andrade Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos (OAB: 10836/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 18:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/04/2024 01:38
Confirmada a intimação eletrônica
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15/04/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 01:05
Recebidos os autos
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15/04/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
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15/04/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 17:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/04/2024 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/04/2024 15:54
Recebidos os autos
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11/04/2024 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/04/2024 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2024 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2024 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2024 13:32
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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04/04/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/04/2024 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2024 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2024 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/04/2024 12:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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03/04/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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