TJMS - 1600904-07.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2024 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 16:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2024 08:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2024 08:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 16:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/07/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2024 13:01
Provimento por decisão monocrática
-
17/07/2024 15:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
15/07/2024 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 15:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 04:13
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1600904-07.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.
A.
R.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Interessado: P.
N.
C.
S.
I. de A.
Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 33-38 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600904-07.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 16:48
Realizado Cálculo de Tributos
-
22/04/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:48
Realizado Cálculo de Liquidação
-
22/04/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2024 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2024 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/02/2024 17:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/02/2024 16:18
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/02/2024 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:44
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
28/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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