TJMS - 0037325-79.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/07/2024 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 14:24 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/07/2024 13:58 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            15/05/2024 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2024 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2024 01:13 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2024 01:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2024 01:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2024 01:02 Recebidos os autos 
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                                            04/05/2024 01:02 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/05/2024 01:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 22:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 11:13 INCONSISTENTE 
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                                            03/05/2024 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 11:13 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            03/05/2024 05:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            03/05/2024 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0037325-79.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Interessado: Sebastião Duca Interessado: VBC Engenharia Ltda.
 
 Interessado: Reinaldo Busaneli Interessado: Carlos Angelo Busanelli Interessado: Orestes Jorge Correa Interessado: Jaci Maria de Oliveira Advogado: Antonio Zozival Milfont Sobreira (OAB: 2651/MS) Advogado: Fernanda de Matos Sobreira (OAB: 8853/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO (RECURSO) EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
 
 O recurso não deve ser conhecido, porquanto a questão em debate encontra-se há muito tempo acobertada pelo manto da preclusão.
 
 No caso, a obrigatoriedade de arcar e o valor dos honorários periciais já foi decidido em momento anterior (há mais de 08 anos) e deveria ter sido objeto deimpugnaçãono momento processual oportuno, o que não ocorreu, de modo que operou-se apreclusão.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..
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                                            02/05/2024 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 18:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2024 18:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2024 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 15:09 Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte} 
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                                            30/04/2024 05:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 05:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/04/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            29/04/2024 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 15:42 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            23/04/2024 13:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/04/2024 13:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 13:13 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            23/04/2024 01:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 01:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 01:51 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/04/2024 01:51 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            23/04/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            23/04/2024 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0037325-79.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Interessado: Sebastião Duca Interessado: VBC Engenharia Ltda.
 
 Interessado: Reinaldo Busaneli Interessado: Carlos Angelo Busanelli Interessado: Orestes Jorge Correa Interessado: Jaci Maria de Oliveira Advogado: Antonio Zozival Milfont Sobreira (OAB: 2651/MS) Advogado: Fernanda de Matos Sobreira (OAB: 8853/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            22/04/2024 11:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            22/04/2024 11:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2024 11:30 Distribuído por sorteio 
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                                            22/04/2024 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 09:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 08:34 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/04/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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