TJMS - 0801961-62.2021.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
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19/05/2024 19:35
Transitado em Julgado em #{data}
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25/04/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 11:59
INCONSISTENTE
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25/04/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801961-62.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Jaine Canizares Gouveia Advogado: Alex Ceolin Antonio (OAB: 20086/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGALIDADE DO PROTESTO - DEVEDORA QUE QUITOU O DÉBITO SEM O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS - APONTAMENTO NO SERASA QUE REPLICA A INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - TEMA 806, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O apontamento junto ao Serasa não decorre de inscrição da distribuidora de energia elétrica, mas sim do próprio protesto do débito.
Logo, enquanto não baixada a restrição na serventia extrajudicial, que foi considerada legítima, é legal o apontamento dessa informação junto ao Serasa.
Portanto, não existe falha na prestação de serviços pela apelante, considerando que o pagamento do débito foi efetuado após o protesto do título, sendo imprescindível que a consumidora efetue o pagamento dos emolumentos, como bem decidido no juízo singular, e a Serasa apenas está replicando essa informação do cartório extrajudicial.
De acordo com o tema repetitivo n. 806, do Superior Tribunal de Justiça, "diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 12:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/04/2024 06:23
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801961-62.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Jaine Canizares Gouveia Advogado: Alex Ceolin Antonio (OAB: 20086/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 10:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/04/2024 01:52
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 01:52
INCONSISTENTE
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801961-62.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Jaine Canizares Gouveia Advogado: Alex Ceolin Antonio (OAB: 20086/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 11:40
Conclusos para decisão
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22/04/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 11:40
Distribuído por sorteio
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22/04/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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