15/05/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:39

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:32

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 16:35

Recebidos os autos
02/04/2025 16:35

Recebidos os autos
14/10/2024 10:27

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:27

Remetidos os Autos para destino.
12/10/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:00

Recebidos os autos
19/09/2024 08:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 16:45

Recebidos os autos
25/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:30

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:30

Homologada a Transação
25/07/2024 20:29

Recebidos os autos
25/07/2024 20:29

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 10:33

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 10:38

Recebidos os autos
21/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:21

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:35

Recebidos os autos
08/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:09

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Flavia Almeida Ribeiro (OAB 76692/MG) Processo 0802799-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Alice Eloy Silva - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação da parte autora do despacho de f. 138-139: "Nos autos da presente ação, as partes demandantes, em audiência de conciliação, informaram não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos das partes, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Outrossim, intime-se a parte Reclamante para que junte aos autos Substabelecimento, regularizando sua representação processual, sob pena de extinção do feito.

Com a juntada, remetem-se os autos conclusos à fila de decisão - 101.

Intime-se.

Cumpra-se."
22/04/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 15:48

Recebidos os autos
11/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 14:13

de Conciliação
05/04/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:05

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 09:10

Recebidos os autos
05/03/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:36

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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