02/08/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2024.
01/07/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:22

Recebidos os autos
16/05/2024 12:22

Recebidos os autos
15/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809837-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelada: Lilia Borges Luiz Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB: 18961/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Em que pese o autor alegue ter realizado a contratação acreditando que seria contemplado de forma imediata, é evidente que formalizou a contratação de um consórcio, modalidade essa que não prevê o momento da contemplação.

As alegações encontram-se em dissonância com a prova documental produzida, porquanto o contrato de consórcio contém informações claras e inteligíveis acerca da ausência de garantia de data de contemplação, a qual poderia ocorrer no início, durante ou no final do grupo.

Apelo da empresa provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Apelação
09/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:35

Recebidos os autos
06/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 18:55

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/11/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
23/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:50

Recebidos os autos
07/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:29

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 11:23

Conclusos para julgamento
15/08/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:51

Expedição de Carta.
26/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 01:50:00, 5ª Vara Cível.
26/05/2023 17:28

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 16:22

Recebidos os autos
26/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 18:19

Conclusos para despacho
25/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:34

Recebidos os autos
24/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:41

Conclusos para decisão
18/05/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:14

Expedição de Carta.
04/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 01:50:00, 5ª Vara Cível.
17/04/2023 18:01

Recebidos os autos
17/04/2023 17:59

Decisão ou Despacho
04/01/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:58

Conclusos para decisão
20/10/2022 12:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2022.
13/10/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.
21/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:25

Recebidos os autos
05/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:56

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:48

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2022 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2022 17:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 09:36

Recebidos os autos.
06/05/2022 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/05/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.
02/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:21

Expedição de Carta.
29/04/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:55

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:55

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2022 05:00:00, 5ª Vara Cível.
29/04/2022 15:53

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:53

INCONSISTENTE
29/04/2022 15:52

Recebidos os autos
29/04/2022 15:52

Determinada Requisição de Informações
28/04/2022 13:01

Conclusos para decisão
19/04/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022.
24/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:49

Recebidos os autos
23/03/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:26

Expedição de Certidão.
22/03/2022 09:56

Conclusos para decisão
17/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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