21/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:04

Recebidos os autos
04/05/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:30

INCONSISTENTE
23/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804626-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Leila Maria Winckler Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR - POLICIAL MILITAR - PENSÃO POR MORTE - MÃE QUE COMPROVOU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECONHECIMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SÚMULA 204 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 - Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 8º da Lei 240/80. 2 - Provas documentais e testemunhais são suficientes para comprovar a dependência econômica da mãe em relação ao filho, único que exercia atividade remunerada. 3 - O termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida do requerido na ação judicial, observada a prescrição das verbas anteriores a cinco anos do pedido administrativo de concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/04/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/02/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:45

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:45

Distribuído por sorteio
19/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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