TJMS - 0838463-67.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARGENTINO & OLIVEIRA LTDA ME

CNPJ: 08.568.501/0001-80

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 41.749.533/0001-58

Advogados

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 07:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 15:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:45

    Decisão ou Despacho

  • 03/01/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 15:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 15:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 15:28

    Retificação de Classe Processual

  • 19/08/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 15:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/08/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2024 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 06:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 02:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:28

    Transitado em Julgado em data

  • 28/06/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 13:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/04/2024 13:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 10:39

    Decorrido prazo de parte

  • 23/02/2024 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 00:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 10:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:09

    Decisão ou Despacho

  • 11/05/2023 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 12:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:04

    Julgado procedente o pedido

  • 07/02/2023 12:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:04

    Decisão ou Despacho

  • 16/03/2022 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2022 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2022 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2021 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2021 07:46

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 07:45

    Decorrido prazo de parte

  • 10/08/2021 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2021 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2021 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 20:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2021 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2021 23:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2021 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2021 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 19:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2021 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2021 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2021 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2021 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2021 23:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 08:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2021 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 14:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2021 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2020 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2020 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2020 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2020 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2020 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2020 23:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 11:21

    Tutela Provisória

  • 09/11/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2020 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 05/11/2020 18:59

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 05/11/2020 18:45

    Realizado cálculo de custas

  • 05/11/2020 18:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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