05/06/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:53

Recebidos os autos
29/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 18:31

Processo Reativado
21/03/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:11

Homologada a Transação
12/11/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
03/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:47

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 19:00

Recebidos os autos
28/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 19:01

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor José Casotti (OAB 24363/MS) Processo 0804891-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Sobrinho, Lethicia Ferreira dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para manifestar sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo Espólio de Antônio Ferreira Sobrinho na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Por fim, retifique-se o polo ativo para constar unicamente o "Espólio de Antônio Ferreira Sobrinho" como autor da demanda.

Intime-se.

Diligências legais.
22/04/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:15

Recebidos os autos
19/04/2024 19:15

Tutela Provisória
18/04/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 12:20

Retificação de Classe Processual
05/03/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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