TJMS - 0000802-37.2011.8.12.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 75.739.086/0025-45

Advogados

SIMONE COSTA

OAB: 179027/SP

CPF *62.***.*06-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

OAB: 10236/MS

EDUARDO FRANCO CANDIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:24

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 01:57

    Confirmada

  • 25/02/2025 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 14:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:51

    Não-Provimento

  • 06/02/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 14:53

    Inclusão em pauta

  • 27/01/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:29

    Inclusão em Pauta

  • 26/01/2025 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2024 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 03/11/2024 21:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/10/2024 00:01

    Publicação

  • 28/10/2024 15:03

    Inclusão em pauta

  • 28/10/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:58

    Inclusão em Pauta

  • 04/10/2024 15:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2024 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/09/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:01

    Publicação

  • 16/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:15

    Publicação

  • 15/09/2024 14:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/08/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/08/2024 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/08/2024 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/08/2024 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2024 17:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/07/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:15

    Expedida/Certificada

  • 31/07/2024 00:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2024 00:01

    Publicação

  • 31/07/2024 00:01

    Publicação

  • 30/07/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2024 17:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2024 17:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/07/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0000802-37.2011.8.12.0055/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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