18/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:04

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 08:36

Recebidos os autos
03/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:53

Recebidos os autos
30/04/2024 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:27

INCONSISTENTE
26/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800604-85.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Ricardo Barbosa Cotrim Moreira Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Advogado: Thays da Silva Felicio (OAB: 16516/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretário da Agência Fazendária de Costa Rica Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MESMA TITULARIDADE - LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - ARE 1255885/MS (TEMA 1099) E RESP 1.125.133/SP - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, assentou que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800604-85.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Ricardo Barbosa Cotrim Moreira Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Advogado: Thays da Silva Felicio (OAB: 16516/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretário da Agência Fazendária de Costa Rica Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 08:12

Conclusos para decisão
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:07

Recebidos os autos
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:20

Distribuído por sorteio
05/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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