TJMS - 0801499-04.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 12:52
Arquivado Definitivamente
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25/06/2024 08:21
Arquivado Definitivamente
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25/06/2024 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
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04/06/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 23:05
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 13:54
INCONSISTENTE
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28/05/2024 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/05/2024 13:53
Juntada de Certidão
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28/05/2024 02:42
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/05/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 13:47
Embargos de Declaração Acolhidos
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24/05/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 16:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/05/2024 16:15
Conclusos para decisão
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22/05/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2024 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 06:21
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 06:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2024 06:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 10:52
Conclusos para decisão
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15/05/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801499-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelante: Willian Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Willian Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INCIDÊNCIA DO CDC - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral consubstanciado na falha na prestação de serviço público essencial configura-se in re ipsa e, portanto, prescinde de prova.
II - Diante disso, e considerando-se que a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica restou incontroversa nos autos, conforme o art. 341 do Código de Processo Civil, a concessionária tem o dever de indenizar o dano moral causado à Apelada.
III - Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se a indenização por dano moral no valor de R$6.000,00.
IV - Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.
Recurso da parte ré conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator. -
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801499-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelante: Willian Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Willian Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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