20/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 19:35

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:04

INCONSISTENTE
25/04/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802336-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gilmar Ferraz Macedo Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM PARCELA BÁSICA DE JUROS, COM AMPARO NO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DOS ENCARGOS CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO E FORMA AVENÇADO - DÉBITO EM CONTA - CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER O QUE LHE É DEVIDO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA - QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) - PRETENSÃO DE REVISÃO OU REPACTUAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Compulsando os autos, o que a parte autora realmente pretende, via ação deconsignação, é a revisão ou repactuação do valor inadimplido (bem como revisão de cláusulas contratuais), o que deve ser objeto de ação ordinária própria, cujas teses levantas inclusive já foram objeto de análise nos autos dos embargos à execução outrora opostos.

II.

No caso, a rejeição da instituição financeira em receber o valor que o autor buscava pagar tem por fundamento a "justa causa" ou "justa recusa", porque é incontroverso o inadimplemento das parcelas anteriores, conforme confessado pelo próprio autor, bem como porque o banco não está obrigado a conceder o bônus da adimplência quando há parcelas em atrasos, além de não ser obrigado a receber o que lhe é devido de forma diversa da pactuada, sendo plenamente legítima a conduta do credor.

III.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802336-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gilmar Ferraz Macedo Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:22

INCONSISTENTE
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio
27/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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